LEI.MUNICIPAL Nº 2460, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019.

A Prefeita Municipal de Estância Velha/RS.

Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º São extintos 74 (setenta e quatro) cargos vagos efetivos de professor com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais, e extintos 91 (noventa e um) cargos vagos efetivos de professor com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, submetidos a Lei Municipal nº 1.753/2011, de 26.12.2011.

Parágrafo único. A vista do disposto no caput deste Diploma, restam submetidos à Lei Municipal nº 1.753/2011, de 26 de dezembro de 2011, 66 (sessenta e seis) cargos efetivos de professor com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais, e 289 (duzentos e oitenta e nove) cargos efetivos de professor com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, que estavam devidamente ocupados quando do advento da Lei Municipal nº 2301/2017, de 21 de dezembro de 2017.

Art. 2º São criados 48 (quarenta e oito) novos cargos efetivos de professor com jornada laboral de 20 (vinte) horas semanais, e criados 20 (vinte) novos cargos efetivos de professor com jornada laboral de 40 (quarenta) horas semanais, submetidos à Lei Municipal nº 2.301/2017, de 21 de dezembro de 2017.

Parágrafo único. Presente o estatuído no caput do art. 2º deste Diploma, o art. 7º da Lei Municipal nº 2.301/2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 7º São os seguintes os cargos de carreira do magistério público municipal, submetidos aos ditames desta Lei: 

Art. 3º As atribuições e a escolaridade exigida, para o provimento dos cargos objeto deste Diploma, são as estabelecidas para o cargo efetivo de professor, no Anexo I da Lei Municipal nº 2.301/2017.

Art. 4º O disposto nesta Lei não produz qualquer impacto orçamentário-financeiro, inobstante tratar-se de despesa corrente de caráter continuado, pois prevê a criação de um número de cargos consideravelmente inferior ao de cargos que declara extintos, cargos novos estes, ressalte-se, com submissão a Plano de Carreira que defere menos benefícios do que deferia o regramento anterior inerente ao caso.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Estância Velha/RS, em 26 de dezembro de 2019.

Maria Ivete de Godoy Grade

Prefeita Municipal

Registre-se e Publique-se

Marly Rosenhaim Arigony

Secretária da Administração e Segurança Pública Interina